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1 de Julho de 2022

O que integra, afinal, a base de cálculo da pensão alimentícia?

Ricardo Santos Lima, Advogado
Publicado por Ricardo Santos Lima
há 6 anos

O que integra afinal a base de clculo da penso alimentcia

São comuns algumas dúvidas relativas às verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia.

De início, adianta-se que é de suma importância a distinção entre verbas de natureza remuneratória e indenizatória. Mas, por quê?

Quando não fixada em valor fixo, a pensão alimentícia leva em conta os rendimentos do alimentante (a contraprestação pelo seu trabalho), excluindo-se os descontos legais, como INSS, IRPF e contribuição sindical. É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória.

Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, FGTS, diárias, e correção de coeficiente cambiário, por exemplo.

Superada a primeira questão, relevante a análise do modo pelo qual são fixados os alimentos a fim de averiguar o direito à parcela de determinadas verbas, tais como o 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional), participação nos lucros e resultados (PPR) e horas-extras.

Importa verificar, nesse passo, se os alimentos foram fixados em percentual sobre os rendimentos ou um valor fixo determinado pelo juiz como, por exemplo, o valor de 1 (um) salário mínimo mensal.

Isto porque, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre “vencimento”, “salário”, “rendimento”, “provento”, dentre outros ad valorem".

Por conseguinte, "O débito alimentar arbitrado em valor fixo - por sentença transitada em julgado - deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa à coisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago a propósito do recebimento de outras verbas pelo devedor. (REsp 1091095/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013).

É dizer, o reflexo das verbas trabalhistas no valor da pensão alimentícia somente faz sentido quando esta é fixada em um percentual sobre os rendimentos do trabalhador.

Descabe, nesse sentido, aferir se o alimentante terá direito à participação nos lucros e resultados (PPR) quando a pensão alimentícia é estabelecida em um valor fixo, sob pena de violação à coisa julgada.

Dito isso, e sem a pretensão de esgotar o assunto, passa-se ao exame de algumas verbas trabalhistas e a consequente incidência na base de cálculo da pensão alimentícia quando fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante.

O 13º salário e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia?

Como anteriormente assinalado, deve-se verificar se os alimentos foram fixados em um valor fixo ou sobre percentual dos rendimentos líquidos do alimentante.

Estabelecido um percentual sobre os rendimentos, o 13º salário e o adicional de férias integram a base de cálculo da pensão alimentícia, caso não haja decisão judicial ou contratual em sentido diverso. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015).

Cabe ressaltar que, no ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que o 13º salário e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009).

O alimentado tem direito à participação dos lucros e resultados (PPR)?

Mais uma vez, se os alimentos foram fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, a resposta é afirmativa.

De acordo com o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2015," desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015) ".

As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia?

As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia (REsp 1159408/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013).

O entendimento é o de que as referidas verbas destinam-se a indenizar e não remunerar o trabalhador.

As horas extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia?

Sim. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as horas-extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante. O entendimento é de que as horas-extras têm natureza remuneratória.

Com efeito,"O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013).

Espero que os esclarecimentos aqui contidos tenham contribuído para ampliar os conhecimentos dos leitores e profissionais da área do Direito de Família.

Confira também: Qual a importância e benefícios da conciliação na ação de alimentos?


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39 Comentários

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Excelente doutor. Parabéns pela objetividade. continuar lendo

Caro Doutor, seu artigo foi proveitoso pela didática apresentada. continuar lendo

Muito bom o artigo! Linguagem objetiva e conteúdo esclarecedor. continuar lendo

Boa tarde,
Tenho uma duvida, a sentença enviada à empresa do meu ex marido, informa que deve ser pago 30% sobre rendimentos líquidos depositado direto em minha conta, não especifica 13º ou parcial ferias, e por esse motivo a empresa não irá fazer o deposito do mesmo este mes para meus filhos referente a isto. Pelo seguinte artigos, se o valor é em percentual deveria ser pago, mas o mesmo se nega, e tive gastos extras este mes como matriculas de escola. Como proceder? continuar lendo